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  Lei Ordinária 3.097/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO (ARIES).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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