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  Lei Ordinária 3.148/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU E ESTABELECE PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE A SEREM OBSERVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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