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  Lei Ordinária 3.161/2023 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 3.116/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/03/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária3.116/2022 11/05/2022AlteraAnexo II - QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PADRÃO, QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO

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