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  Lei Ordinária 3.165/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/04/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.155/2023 28/02/2023Menciona
Lei Ordinária3.105/2022 09/03/2022Menciona
Lei Ordinária3.091/2021 30/08/2021Menciona
Lei Ordinária2.966/2018 29/05/2018Menciona
Lei Ordinária2.913/2017 08/03/2017Menciona
Lei Ordinária2.505/2009 15/04/2009Menciona
Lei Ordinária1.408/1990 23/08/1990MencionaArt. 78, inciso V
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária1.229/1987 16/03/1987MencionaArt. 4º, inciso II, B

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.229/2024 02/04/2024AlteraAnexo VII
Lei Ordinária3.174/2023 04/07/2023Inclui1 cargo de Assessor de Recursos Humanos

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