Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MINHA CASA LEGAL, PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB, E, DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRA PARA FINS DE MORADIA E FINALIDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E O RESGATE DE AFORAMENTO DOS IMÓVEIS AFORADOS REMANESCENTES, OS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.