| Lei Ordinária | 3.194/2023 | 05/10/2023 | Revoga | Incisos II.II, II.II.I, II.II.II, II.II.III, II.II.IV, IX.II do § 4° do Art. 8°; Subseções II, III, IV, V e VI, da Seção II, do Capítulo IV; Subseção II, da Seção IX, do Capítulo IV |
| Lei Orgânica | 01/1990 | 05/04/1990 | Menciona | |
| Lei Ordinária | 3.194/2023 | 05/10/2023 | Inclui | Seção XI, Art. 66-A, 66-B, 66-C, 66-D, 66-E, 66-F; Seção XII, Art. 66-G, 66-H; 02 Cargos de Secretário Municipal; 04 Cargos de Assessor Técnico; 04 Cargos de Assistente Técnico; 05 Cargos de Coordenador Executivo |
| Lei Ordinária | 3.194/2023 | 05/10/2023 | Altera | Art. 60; Anexo I |