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  Lei Ordinária 3.219/2024 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 3.120/2022, ART. 3º, §1º, 2º E 3º, INCISOS I, II, III E IV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/02/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária3.120/2022 18/05/2022AlteraArt. 3º, §1º, 2º e 3º, Incisos I, II, III e IV

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