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  Lei Ordinária 3.284/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 3.120/2022, ART. 3°, ACRESCENTA O § 4°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/02/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária3.120/2022 18/05/2022Inclui§ 4º ao art. 3º
Lei Ordinária3.120/2022 18/05/2022Alteraart. 3º

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