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  Lei Ordinária 3.287/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.913/2017, E LEI 3.165/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/02/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.966/2018 29/05/2018Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária3.165/2023 13/04/2023Inclui01 cargo Comissionado de Diretor Administrativo e 01 cargo Comissionado de Diretor Financeiro
Lei Ordinária3.165/2023 13/04/2023ExcluiDiretor Administrativo e Financeiro
Lei Ordinária3.165/2023 13/04/2023Alteraanexo III; anexo V; anexo VII; tabela do art. 43; anexo VIII
Lei Ordinária2.913/2017 08/03/2017Alteraanexo I; nomenclatura, o valor da remuneração e as atribuições do cargo de Assessor de Imprensa, Comunicação e Tecnologia, previstos nos Anexos I e II; quantitativo do cargo de Assessor Especial I Assessor Especial II

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