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Lei Ordinária 3.289/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE BAIXO GUANDU, CONSTANTE NA LEI 3.194/2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 11/02/2025

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.194/2023	05/10/2023	Revoga	art. 66; art. 100, art. 101, art. 102, art. 104 e art. 107
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona
Lei Ordinária	3.194/2023	05/10/2023	Inclui	incisos ao § 4º do art. 8º; art. 45-A; art. 50-A; art. 52-A; art. 52-B; art. 54-A; art. 56-A; art. 63-A; art. 63-B; art. 87-A; art. 97-A
Lei Ordinária	3.194/2023	05/10/2023	Altera	incisos do § 4º do art. 8º; art. 52; art. 55; art. 56; art. 57; art. 63; § 2º do art. 80; art. 96; Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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