Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.946/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.