Ementa: CONCEDE AUXÍLIO PARA OBRAS PÚBLICAS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária778/1977 01/12/1977MencionaExercício de 1978

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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