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  Lei Ordinária 342/1963 ATO ORIGINAL

Ementa:  "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI QUE DISPÕE O CÓDIGO DE POSTURAS E DA LEI Nº 162 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO)"  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/1963

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Lei Ordinária162/1956 14/09/1956RevogaItem 6 da tabela 7 do art.57
Lei Ordinária162/1956 14/09/1956Inclui§§ 3º, 4º e 5º ao art. 235

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