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  Lei Ordinária 1.367/1989 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 731/76, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/1989

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Lei Ordinária731/1976 31/12/1976Incluialíneas "c" e "d" ao art. 2º
Lei Ordinária731/1976 31/12/1976AlteraArt. 2º, alíneas "a" e "b"

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