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  Lei Ordinária 1.584/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.578/1993 25/02/1993MencionaAnexo II que se refere o art. 3º
Lei Ordinária1.576/1992 30/12/1992MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.003/1983 29/08/1983AlteraReajusta os valores da remuneração dos Funcionários Estatutários, do Quadro do Pessoal da Prefeitura Municipal Ativos, Inativos e Pensionistas, no percentual de 139,51%

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