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  Lei Ordinária 1.587/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU E A ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/1993

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Lei Ordinária1.576/1992 30/12/1992MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso III do art. 36

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