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  Lei Ordinária 1.629/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOBRE O ISS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/11/1993

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária868/1980 17/11/1980AlteraArt. 55

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2017 15/12/2017Menciona
Lei Complementar06/2017 15/12/2017Revoga totalmente
Lei Complementar01/2013 20/12/2013Menciona

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