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Lei Ordinária 1.652/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 17/01/1994

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.647/1993	13/12/1993	Menciona	Orçamento vigente
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona	Art. 110, parágrafo único e incisos
Lei Ordinária	1.003/1983	29/08/1983	Altera	reajusta os Valores da remuneração dos funcionários Estatutários ou não do quadro Pessoal da Prefeitura Municipal, Ativos, Inativos e Pensionistas, no percentual de 75,52% (setenta e cinco vírgula trinta e dois) por cento

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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