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  Lei Ordinária 1.880/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/04/1999

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Lei Ordinária1.976/2000 22/09/2000RevogaArt. 7º; art. 65
Lei Ordinária1.940/1999 30/12/1999RevogaArt. 10; art. 13; art. 20; art 41; art. 42; art.49; art.50; art.52; art.67

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