Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE DE TERRA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/04/1999

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Lei Ordinária1.940/1999 30/12/1999RevogaArt. 2º

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