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  Lei Ordinária 1.326/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS COMISSIONADOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.003/1983 29/08/1983Inclui20 cargos comissionados de Encarregado de Serviços

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.714/1995 18/05/1995Menciona

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