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  Lei Ordinária 2.132/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/11/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.480/2008 19/12/2008Revoga totalmente
Lei Ordinária2.365/2006 22/12/2006AlteraArt. 1º; inciso I do artigo 3º; § 4º do Artigo 3º; artigo 5º; artigo 6º
Lei Ordinária2.365/2006 22/12/2006Incluiinciso XI ao artigo 3º

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