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  Lei Ordinária 2.144/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM REVOGADOS OS ARTIGOS 83 E 98 DA LEI Nº 1.408/90, ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAARA ADEQUÁ-LO AO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 9.717/98 E A PORTARIA MPAS Nº 4.992/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/04/2003

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Lei Ordinária1.408/1990 23/08/1990RevogaArt. 83; art. 98
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 34, inciso IV; § 8º do art. 56

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