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  Lei Ordinária 2.207/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/01/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 70; Alínea "d", inciso II do art. 91 e parágrafo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.272/2005 30/11/2005Incluicargos de Engenheiro Civil e Fiscal de Vigilância Sanitária ao anexo I
Lei Ordinária2.264/2005 08/11/2005Incluicargo de Coordenador em Assistência Farmacêutica no Anexo I
Lei Ordinária2.246/2005 09/08/2005AlteraQuantitativo dos cargos de Servente para 165 e Professor para 220 no ANEXO I
Lei Ordinária2.246/2005 09/08/2005IncluiOrientador Escolar
Lei Ordinária2.244/2005 05/08/2005AlteraAnexo I o quantitativo de cargos: Auxiliar Administrativo para 28; Motorista para 45; Servente para 135; Secretária Escolar 26; Farmacêutico Bioquímico 3; Fisioterapeutas 3; Vigias 50;
Lei Ordinária2.244/2005 05/08/2005Inclui§§ 3º e 4º ao art. 2º; cargos de Supervisor Social, Inspetor Escolar e Psicanalista Clínico
Lei Ordinária2.234/2005 08/07/2005Incluifunções de encarregado_turma
Lei Ordinária2.221/2005 01/05/2005MencionaAnexo I
Lei Ordinária2.221/2005 01/05/2005Inclui87 cargos de Gari

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