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  Lei Ordinária 2.239/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES REINTEGRADOS JUDICIALMENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/08/2005

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Lei Ordinária1.772/1996 02/12/1996Menciona
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