Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.362, DENOMINADA PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - PDMBG.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/05/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.362/2006 21/12/2006Incluiinciso IV à alínea "a" do § 2º do art. 6º
Lei Ordinária2.362/2006 21/12/2006Altera§ 2º do art. 6º

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