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  Lei Ordinária 2.528/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 116 DA LEI Nº. 2.362, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUBSTITUI O ANEXO 04 A.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.362/2006 21/12/2006Incluiinciso X ao art. 116; art. 125; substitui o anexo 4 pelo desta lei
Lei Ordinária2.362/2006 21/12/2006Alterasubstitui o anexo 04-a Zoneamento Urbanístico da Sede

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