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Lei Ordinária 1.686/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA VALORES AOS PLANOS DE CARGOS E SALARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em vigor

Data do Ato: 26/09/1994

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.647/1993	13/12/1993	Menciona	Orçamento vigente
Lei Ordinária	1.604/1993	21/07/1993	Altera	Anexo II pelos anexos I, II, III, IV e V da presente lei
Lei Ordinária	1.578/1993	25/02/1993	Altera	Anexo II que se refere o art. 3º conforme anexos I, II, III, IV, V da presente lei
Lei Ordinária	1.004/1983	23/08/1983	Altera	Anexo I; anexo II do parágrafo único que se refere o art. 5º; anexo II do art. 2º, pelos anexos I, II, III, IV e V da presente lei

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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