Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.610/2010 14/12/2010MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaAlínea "d", inciso II do art. 91

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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