Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FIXAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS DE CARGO COMISSIONADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, NOS TERMOS DA LEI 2.727/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/01/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.726/2012 28/12/2012MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110
Lei Ordinária2.727/2013 14/01/2013IncluiCargo comissionado de Coordenador Administrativo ; cargo de Coordenador de Planejamento ambos no Anexo II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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