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  Lei Ordinária 2.776/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 2.505, DE 15 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/10/2013

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Lei Ordinária2.505/2009 15/04/2009Inclui §§ 1º, 2º, 3º ao art. 1º; inclui parágrafo único ao art. 2º
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