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  Lei Ordinária 3.020/2019 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU A INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIOR
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/10/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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