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  Lei Ordinária 3.051/2020 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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