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  Lei Ordinária 3.100/2021 ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU- ES PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 103; art. 104; art. 105

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.252/2024 13/08/2024MencionaPlano Plurianual 2022-2025
Lei Ordinária3.240/2024 24/06/2024MencionaPlano Plurianual 2022-2025
Lei Ordinária3.214/2024 06/02/2024MencionaPlano Plurianual 2022-2025
Lei Ordinária3.205/2023 07/12/2023AlteraAnexo I
Lei Ordinária3.145/2022 16/12/2022AlteraDemonstrativo do Plano Plurianual de 2022 a 2025 conforme disposto no ANEXO I
Lei Ordinária3.122/2022 13/06/2022MencionaPPA 2022/2025; Plano Plurianual

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