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  Lei Ordinária 3.123/2022 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA AS REDAÇÕES DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.519, DE 29 DE MAIO DE 2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.519/2009 29/05/2009Altera§§ 1º e 2º do art. 22

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