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  Lei Ordinária 2.869/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGO, SALÁRIO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PREENCHIMENTO NA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/07/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 36, III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.913/2017 08/03/2017ExcluiCargo de Assessor da Mesa Diretora

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