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  Lei Ordinária 2.829/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O PISO SALARIAL E A JORNADA DE TRABALHO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/2014

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Lei Ordinária2.794/2013 19/12/2013MencionaDotações vigentes no orçamento
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