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  Lei Ordinária 2.862/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.574/2009 24/12/2009Menciona Vide revisão salarial de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento) aos servidores do município de Baixo Guandu/ES, integrantes das carreiras efetivas da Administração Direta e do Magistério, inclusive servidores estáveis/estabilizados, celetistas, inativos e pensionistas
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaparágrafo único do Art. 86

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.878/2015 29/10/2015Menciona

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