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  Lei Complementar 03/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE ALÍQUOTA DIFERENCIADA DE ITBI NA AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei orgânica Municipal
Lei Complementar01/2013 20/12/2013IncluiIncisos II e III no art. 408 do Código Tributário Municipal

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