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  Lei Ordinária 3.175/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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