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  Lei Ordinária 3.217/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/02/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.207/2023 07/12/2023MencionaExercício de 2024
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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