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  Lei Ordinária 3.246/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS QUE FABRICAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/2024

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Lei Ordinária2.804/2014 25/04/2014Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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