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  Lei Ordinária 3.307/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO III DO ART. 7º DA LEI Nº 3.150, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/06/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária3.150/2022 23/12/2022Alterainciso III do Art. 7º

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