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  Lei Ordinária 3.308/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.173, DE 14 DE JUNHO DE 2023, PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO "BANCO DO BRASIL" POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária3.173/2023 14/06/2023Alteraartigos 1º e 6º

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