Ementa: ALTERA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL Nº 3.296, DE 14 DE MARÇO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCALA EXTRA DE TRABALHO E GRATIFICAÇÃO POR ESCALA EXTRA DE TRABALHO PARA AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO, ADEQUANDO-O ÀS NORMAS DE CUSTEIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.