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  Lei Ordinária 3.383/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O “PRÊMIO EDUCADOR ALFABETIZADOR DESTAQUE” NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, VISANDO RECONHECER E VALORIZAR O DESEMPENHO DOS PROFESSORES ALFABETIZADORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/2026

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EDUCAÇÃO

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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