Ementa: AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR A EXCELSA, A PARTE DO MUNICÍPIO NA LINHA DE TRANSMISSÃO DE BAIXO GUANDU A MASCARENHAS, MEDIANTE ENCONTRO DE CONTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/1968

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária484/1967 28/01/1967Revoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Portais