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  Lei Ordinária 54/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: RATIFICA OS ACORDOS FIRMADOS ENTRE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, ENTRE ESTE E O SERVIÇO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA (SESP) E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/1950

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Lei Ordinária39/1949 30/11/1949MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária13/1948 20/12/1948MencionaExercício de 1949

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