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  Lei Ordinária 1.040/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA ITENS A E B DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 731 DE 31/12/76.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/02/1984

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Lei Ordinária731/1976 31/12/1976Alteraitens “a” e “b” do Art. 2º

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