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  Lei Ordinária 1.096/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: ANISTIA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA E REVOGA A LEI Nº 1.094 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1984.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/1984

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ANISTIA

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Lei Ordinária1.094/1984 21/11/1984Revoga totalmente
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